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Depois de aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a prisão em flagrante de parlamentares – que vem sendo chamada de PEC da Impunidade – na última quarta-feira (24), a Câmara dos Deputados deve votar nesta quinta-feira (25) o mérito do texto, ou seja, a questão principal da proposta, que deve passar por ajustes. Este era o único item, até o fim da manhã, na pauta do plenário.
Como os líderes da Câmara passaram a manhã em uma reunião para definir os ajustes a serem feitos na proposta, os parlamentares que representam o Espírito Santo, em sua maioria, ainda estão aguardando o texto final para se posicionarem. Dos dez deputados da bancada capixaba, apenas Felipe Rigoni (PSB) foi categórico ao afirmar que é contra a alteração no artigo da Constituição que versa sobre a imunidade parlamentar.
Como os líderes da Câmara passaram a manhã em uma reunião para definir os ajustes a serem feitos na proposta, os parlamentares que representam o Espírito Santo, em sua maioria, ainda estão aguardando o texto final para se posicionarem.
Na quarta-feira, ao votarem se a PEC deveria ser discutida ou não pela Câmara, os capixabas se dividiram. Cinco deles votaram contra a admissibilidade, ou seja, para que a proposta não fosse nem debatida pela Casa. Foram eles Felipe Rigoni (PSB), Helder Salomão (PT), Lauriete (PSC), Neucimar Fraga (PSD) e Ted Conti (PSB). Ainda assim, não quer dizer que todos eles vão votar contra a proposta após as alterações a serem feitas.
Helder, Ted e Neucimar criticaram o texto apresentado, mas aguardam o posicionamento da relatora designada na última sessão, Margarete Coelho (PP-PI), para definir como votarão.
Entre os que votaram a favor da admissibilidade – Josias da Vitória (Cidadania), Soraya Manato (PSL), Norma Ayub (DEM), Amaro Neto (Republicanos) e Evair de Melo (PP) – nenhum deles manifestou como vai votar no mérito e também aguardam uma decisão sobre as possíveis mudanças no texto.
A deputada Margarete, que ficou responsável por promover ajustes no texto a fim de conquistar um consenso na Câmara, já adiantou que vai fazer mudanças em alguns pontos, como aqueles que tratam da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.
Entre os principais pontos do texto original da PEC está a proibição da prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo plenário da Corte.
A proposta também restringe a prisão em flagrante a casos citados explicitamente pela Constituição, como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
O deputado federal Felipe Rigoni, também da bancada capixaba, manifestou-se nesta quarta sobre o tema e disse que a "discussão sobre imunidade parlamentar não é uma prioridade". Ele afirma que votará contra a iniciativa.
Neucimar Fraga afirmou ter sido "surpreendido" com a apresentação da proposta. Em reunião com a bancada do partido na quarta-feira, ele questionou os pontos propostos e tem debatido com seus correligionários para que o PSD retire o apoio à PEC. "Não podemos cometer este erro. Sugiro que a PEC seja retirada de pauta para que seja elaborada uma proposta mais adequada e, assim, evitarmos uma série de emendas posteriores."
Helder Salomão, por sua vez, afirmou que a PEC "cria diversas amarras que dificultam a atuação do Poder Judiciário em face de eventuais abusos e até mesmo crimes perpetrados pelos Congressistas". "Defendo a constituição de uma comissão especial para discutir a matéria, melhorar o texto no sentido de delimitar de forma mais clara os limites da imunidade parlamentar, mas sem criar amarras para a atuação do Judiciário na coibição e punição de eventuais crimes", registrou, por meio de nota enviada à reportagem.
Norma Ayub, que foi uma das que assinaram para que a PEC fosse colocada em pauta, disse que ainda está estudando a matéria e não definiu como vai votar. "Apoiei a admissibilidade para colocar em discussão e participar dos debates, e assim ter a oportunidade para aperfeiçoarmos o texto. Vou seguir estudando a matéria e aguardar a reunião de líderes", disse, nesta quinta-feira (25), em nota.
Ted Conti também não definiu como vai votar, mas criticou a forma como a proposta foi apresentada, "a toque de caixa", segundo ele. Ele disse que esse formato impede que os parlamentares possam fazer uma análise mais profunda antes de votar. "Acredito que a imunidade parlamentar deve se restringir apenas aos temas relacionados ao exercício do mandato, de forma a garantir ao deputado uma segurança para legislar e fiscalizar. No entanto, se um deputado comete crime, ele deve responder pelos seus atos e não pode estar protegido para violar a lei brasileira", pontuou, nesta quinta.
Da Vitória, Amaro Neto e Soraya disseram que não decidiram o voto e aguardam a apresentação do novo texto para se posicionarem.
A reportagem procurou os dez parlamentares da bancada para saber como se posicionam sobre o texto, mas não obteve respostas de Evair de Melo e Lauriete.
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