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Atualização
Anteriormente, esta reportagem informava que o valor que os secretários receberiam era de R$ 1.786,10. O cálculo era baseado no Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal (VPRTM) de 2021, que era de R$ 3,5724. Contudo, o VPRTM foi atualizado em 2022 e passou para R$ 3,9446. Assim, o pagamento de 500 VPRTM aos secretários, conforme prevê a lei, corresponde a R$ 1.972,30. O texto e o título foram atualizados.
A Prefeitura de Vila Velha sancionou, na última segunda-feira (10), uma lei que cria uma nova estrutura organizacional na administração do município. Mas um ponto chama atenção nas mais de 200 páginas do texto: a criação do Conselho Superior de Governo (Conseg) em que cada um dos integrantes, entre eles os 17 secretários municipais, vão receber quase R$ 2 mil por reunião que participarem.
A legislação estabelece que seja realizado pelo menos um encontro mensal do conselho e permite que os membros do grupo sejam recompensados por até quatro reuniões por mês. A remuneração pelas reuniões será adicionada ao salários dos gestores públicos, que já recebem R$ 11.550 por mês.
Assim, cada secretário terá pelo menos R$ 24 mil a mais por ano caso participe de uma reunião mensal do conselho, o mínimo previsto na lei.
O projeto que deu origem à Lei 6.563/2022 foi aprovado pela Câmara Municipal de Vila Velha em sessão extraordinária no dia 05 de janeiro, dois dias depois de ter sido enviado ao Legislativo pelo prefeito, Arnaldinho Borgo (Podemos). No texto, o prefeito justifica a necessidade de uma reorganização da prefeitura para aprimorar “a ação governamental em prol da população e do bem comum”.
A criação do Conselho Superior de Governo está prevista no artigo 48 da lei, que inclui, entre as funções do órgão, monitorar a execução do Plano de Governo, orçamento e outros projetos do município “para garantir que as metas sejam cumpridas”.
Segundo a legislação, o conselho de deliberação será presidido pelo prefeito e formado por quatro comitês: Comitê Gestor, Comitê Especial de Políticas Sociais, Comitê Especial de Infraestrutura e Desenvolvimento e Comitê de Administração Financeira e Orçamentária.
O vice-prefeito atuará como vice-presidente a coordenação ficará sob responsabilidade do secretário Municipal de Governo. Além disso, todos os 17 secretários e representantes de cargos equivalentes, como chefe de gabinete e procurador geral, farão parte do Conselho.
A lei estipula ainda reuniões mensais do grupo. Quem participar será recompensado com R$ 1.972,30 por encontro, como consta no artigo 78:
“Fica concedido aos integrantes dos Comitês do Conselho Superior de Governo, pelo efetivo comparecimento a cada reunião, o jeton no valor de 500 (quinhentos) VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal)”.
O jeton é uma verba indenizatória paga pela participação em órgãos de deliberação coletiva. Já o Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal – VPRTM atualizado em 2022 é de R$ 3,9446. Assim, 500 VPRTM correspondem a R$ 1.786,20. O pagamento não se aplica ao prefeito e vice-prefeito.
Se considerarmos que os 17 secretários, enquanto integrantes do Conselho, podem participar de pelo menos uma reunião, a despesa da prefeitura com o pagamento de jetons seria de mais R$ 400 mil anuais. Isso se for feita apenas uma reunião por mês, porque a lei permite que eles sejam recompensados por até quatro encontros.
Em janeiro de 2021, logo após assumir o comando da prefeitura de Vila Velha, Arnaldinho Borgo suspendeu o pagamento de gratificações e jetons para membros das comissões permanentes e internas da administração municipal. Os únicos que continuaram recebendo as verbas foram membros das comissões internas de Recursos Humanos e de Processamento da Folha de Pagamento e das Comissões Permanentes de Licitação.
Na ocasião, a prefeitura informou que a suspensão era temporária, a fim de "averiguar a situação deixada pela gestão anterior"e que a economia mensal ao erário com o ato era de R$ 174.809,18, referente à diminuição de custos com 160 pessoas.
A Gazeta questionou a Prefeitura de Vila Velha sobre o impacto econômico da publicação da nova lei, mas o órgão não respondeu.
Sobre a criação do Conselho Superior de Governo e o pagamento de jeton aos integrantes por cada reunião que participarem, a prefeitura afirmou que essa é uma prática comum em outros poderes e níveis da administração pública. Veja nota completa abaixo:
A previsão da Reforma Administrativa para a criação do Conselho se baseia em tomadas de decisões estratégicas e também emergenciais, quando por exemplo, o Conselho precisará se reunir para tomadas de decisões sobre catástrofes naturais, calamidade pública ou de emergência, assim como outras decisões que extrapolem o planejamento. Pagamento adicional previsto em Lei. O pagamento de jeton não é uma anomalia administrativa criada por Vila Velha. Essa mesma gratificação amparada por Lei, é amplamente utilizada em todas as esferas (federal, estadual e municipal) e poderes (judiciário, legislativo e executivo). O jeton não possui natureza de gratificação, mas uma contraprestação por atividade desempenhada em órgão deliberativo colegiado, sendo devido enquanto perdurar a participação no órgão e, somente, quando houver o efetivo comparecimento às sessões.
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