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A segurança pública é um dever do Estado e um direito garantido pela Constituição. Nesse contexto, as polícias possuem a responsabilidade de preservar a ordem pública, proteger tanto as pessoas quanto o patrimônio, investigar e reprimir os crimes. São elas: Militar, Civil, Científica, Federal, Penal e Rodoviária Federal. Cada instituição desempenha funções diferentes na sociedade. Você sabe o que faz cada uma? A Gazeta explica.
É comum ouvir autoridades dizendo que a Polícia Militar é responsável por fazer o patrulhamento ostensivo nas cidades. Mas o que isso significa? Ostensivo refere-se a algo que é feito de maneira visível e imediata. Assim sendo, os policiais militares atuam nas ruas, fardados, a pé ou em carros, com o intuito de reprimir a criminalidade.
O artigo 130 da Constituição Estadual reafirma que a ação ostensiva é feita, com exclusividade, pela Polícia Militar. Em resumo, o órgão tem a missão de fazer o trabalho preventivo. Dentre as principais atividades podem-se destacar:
A Polícia Militar trabalha em conjunto com a Guarda Municipal. Ambas têm a mesma função: prevenção e ostensividade.
A Polícia Civil, por sua vez, atua após a ocorrência de um crime a fim de elucidá-lo. Ela cumpre o papel de polícia judiciária, ou seja, investiga e produz inquéritos policiais que se transformarão em processos e serão remetidos à Justiça.
“Quando falamos que a Polícia Civil age após a ocorrência de um crime é por que existe outra polícia, a militar, que faz o policiamento preventivo. Nessas circunstâncias, quando a Polícia Militar não consegue evitar o crime, a Polícia Civil fica responsável pela investigação. Um exemplo clássico: José saiu para matar João. Se a outra polícia não evitar que José mate João, quem vai investigar o crime, por meio de um inquérito policial, é a Polícia Civil”, explicou José Darcy Arruda, delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo.
Após isso, o delegado esclareceu que o inquérito policial é direcionado ao Ministério Público. Nessa etapa, o Ministério Público pode oferecer denúncia ou devolver o inquérito para novas investigações. “Se for oferecida a denúncia, instaura-se o processo que vai até a sentença”, disse.
A Polícia Civil também é responsável por atender requisições de juízes e promotores durante o desenvolvimento do processo. “Se o juiz requerer que um delegado de polícia, aquele que comanda a polícia judiciária, faça determinada diligência, nós temos que fazer. Se o Ministério Público requisita determinada diligência, nós também temos que cumprir. Essa é a função principal da polícia civil, mas ela também trabalha em operações policiais, em conclusões de inquérito, também cumpre busca e apreensão e mandados de prisão”, finalizou José Darcy Arruda.
Em dezembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou uma lei que estabelece e organiza a Polícia Científica. A partir disso, a instituição ganhou autonomia e deixou de ser vinculada a Polícia Civil.
A Polícia Científica passou a ser integrada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). De forma independente, a corporação realiza a coordenação e supervisão das atividades relacionadas à coleta, interpretação e processamento de provas objetivas / científicas, que, em contraposição às provas testemunhais/subjetivas, ajudam a corroborar ou refutar linhas de investigação. Isso inclui realizar exames de corpo de delito, análises laboratoriais, documentais e biométricas.
Todas as perícias criminais são realizadas por eles. Os Institutos de Criminalística, de Identificação, de Laboratórios de Análises Forenses e Médico-Legal compõem a estrutura da corporação.
“A separação da Polícia Científica da Polícia Civil foi um movimento nacional. Antes a Polícia Científica pertencia a Polícia Civil como Polícia Técnico-Científica. Agora, ela saiu do quadro da Civil e passou a ser responsável pela parte científica de laudos, exame de local, necrópsia, dentre outras atribuições”, explicou José Darcy Arruda, delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo.
O delegado explicou ainda que código penal afirma que em todo crime que deixa vestígio deve ser feito exame de corpo de delito. “E quem faz esse exame é a Polícia Científica. Nós encaminhamos para eles o que produzimos para que seja feito um laudo. Vale destacar que a Polícia Científica só age quando a Polícia Civil a demanda. Ela não age automaticamente após um crime. Depende do delegado de polícia requisitar o trabalho da Polícia Científica”, esclareceu.
A maioria das demandas são provenientes da Polícia Civil, mas outras autoridades, como os presidentes de inquérito militares, promotores do Ministério Público do Espírito Santo e magistrados, podem requisitar a atuação da Polícia Científica.
A Polícia Científica faz um trabalho técnico científico, objetivando revelar todos os detalhes de um crime, seus efeitos, os meios e instrumentos empregados, por exemplo, determinando a chamada causa mortis de uma vítima, investigando qual foi a causa da morte. “Quem vai designar a materialidade do crime é a Polícia Científica, por meio dos laudos. Ela que vai dizer se o que levou a morte daquela pessoa foi um instrumento perfurocortante, perfurocontundente, veneno, asfixia ou se, na verdade, foi uma morte natural”, descreveu o delegado.
A Polícia Científica pode usar diversas técnicas, inclusive, para identificar as vítimas e os autores, como análise de DNA e impressões digitais coletadas em locais de crime, como cenas de homicídios, arrombamentos e acidentes.
A Polícia Federal do Brasil (PF) é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. Nesse contexto, "União" se refere ao conjunto de entidades que compõem o governo federal, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos e instituições federais. Crimes contra a União, portanto, referem-se a infrações que afetam diretamente a estrutura e funcionamento do governo central do país.
A Polícia Federal atua também na segurança pública para a preservação da ordem pública, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes e contrabando. A sede fica situada em Brasília, no Distrito Federal, havendo unidades descentralizadas (superintendências regionais) em todas as capitais do Brasil, bem como delegacias e postos avançados em diversas cidades.
José Darcy Arruda, delegado delegado-geral da Polícia Civil do Espírito Santo, explicou que a Polícia Federal faz o ciclo completo: da prevenção à repressão. “A Polícia Federal faz a função da Polícia Civil e da Militar no âmbito federal. A Polícia Civil não tem atribuição de apurar crimes federais”, explicou.
Já a Polícia Penal, é responsável por aqueles que estão sob custódia do Estado. Isso inclui vigiar e cuidar dos presos, recapturar fugitivos, coordenar a inteligência dentro das prisões, estabelecer regras para entrada no ambiente prisional, manter a ordem e disciplina, intervir em situações de motins ou rebeliões, e coordenar a segurança dentro das prisões.
“Além disso, durante o processo de entrada de novos presos, os policiais penais desempenham um papel crucial no recebimento, busca e alocação dos presos nas áreas apropriadas, de acordo com o regime de cumprimento de pena estabelecido. Eles supervisionam as visitas aos internos e, em situações que exigem deslocamento de presos, como audiências, consultas médicas ou transferências, são responsáveis por conduzir os internos, assegurando a integridade física e a ordem durante o processo”, detalhou José Franco Morais Júnior, o diretor-geral da Polícia Penal do Espírito Santo.
A criação da Polícia Penal é recente. Em nível nacional, foi criada no dia 4 de dezembro de 2019. A partir disso, ela foi equiparada às demais polícias e houve a transformação dos cargos de agentes penitenciários e similares. Antes, a segurança dos presídios era realizada por policiais militares e civis.
“Surgiu a necessidade de mudar o cargo de agente e inspetor penitenciário para polícia penal devido ao campo maior de atuação policial. A expressão anterior limitava o âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e era incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas, por exemplo”, explicou o diretor-geral.
José Franco Morais Júnior explicou ainda que a regulamentação da Polícia Penal é um marco histórico para o Estado. No novo cenário, a Polícia Penal passou a utilizar drones. O patrulhamento aéreo auxilia nas ações diárias realizadas nas unidades prisionais, como aumento da vigilância nas áreas do entorno, acompanhamento de operações e mais rigor no monitoramento da saída e chegada de detentos do regime semiaberto que saem do presídio para trabalhar.
A Polícia Rodoviária Federal cuida da prevenção e repressão de crimes nas rodovias e estradas federais em todos os estados brasileiros. O papel principal é proteger a vida, através das ações de segurança pública, fiscalização ostensiva e combate à criminalidade. Assim como a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária Federal também atua de forma ostensiva, com fiscalização de trânsito e combate à criminalidade, especificamente nas rodovias federais.
“A Polícia Rodoviária Federal realiza a fiscalização ostensiva e promoção da segurança pública, através da educação no trânsito, orientação dos condutores, aplicação de multas a infratores conforme o Código de Trânsito Brasileiro, combate à criminalidade através de ações direcionadas e no dia-a-dia”, explicou o Inspetor Wagner Motta, chefe da comunicação da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo.
Atualização
Após publicação desta matéria, o texto foi atualizado com mais detalhes sobre o trabalho da Polícia Científica, informados pela chefia adjunta da corporação.
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