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O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, vai requisitar à Assembleia Legislativa a decretação do Estado de Calamidade Pública no município, por conta da crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A prefeitura já havia publicado no dia 16 de março, o Estado de Emergência em Saúde Pública, quando iniciou a suspensão das aulas na rede municipal de ensino.
Segundo a prefeitura, a decisão de solicitar o decreto de calamidade levou em consideração o grave comprometimento das finanças públicas causado pela paralisação das atividades econômicas e das demais medidas de enfrentamento à Covid-19 e, por isso, precisa da flexibilização das metas fiscais do orçamento municipal para o ano de 2020.
Com o decreto, a prefeitura pode abrir crédito extraordinário para despesas e fica dispensada de atingir os resultados e metas fiscais estabelecidas na lei orçamentária de 2020, além de suspender a contagem de prazos e diretrizes da Lei Complementar 101/2000, que trata da gestão fiscal da União, Estados e Municípios.
Victor Coelho lembra que, além da pandemia, o município ainda estava se recuperando dos danos causados pela grande enchente que atingiu Cachoeiro, em janeiro deste ano. Estamos diante de uma crise mundial gravíssima, que pegou todos nós de surpresa e que surgiu logo após enfrentarmos a maior enchente da história de nosso município. Por isso, é necessário haver essa flexibilização das metas orçamentárias anteriormente previstas. Continuamos trabalhando firme para a superação deste momento difícil e fazemos mais um apelo à população para que respeite as medidas de isolamento social.
O município já publicou o decreto nesta quinta-feira (9), mas a declaração de Estado de Calamidade Pública em Cachoeiro precisa passar pela Assembleia Legislativa para que a situação local seja reconhecida e entre em vigor.
Em outro decreto, também publicado nesta quinta-feira (09), a prefeitura de Cachoeiro apresentou mudanças provisórias nas atividades tributárias no município. Agora estão suspensas, por 90 dias, a impugnação de recursos referentes a tributos lançados de ofício e de autos de infração; de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA); de notificação de pagamento de tributos; de cancelamento de parcelamento de créditos tributários e de abertura de procedimento de exclusões do Simples Nacional.
Também estão prorrogadas por 180 dias as datas de validade dos alvarás de licença para localização e funcionamento e dos alvarás sanitários, que tenham vencimento entre 1º de janeiro até 31 de maio de 2020.
O decreto ainda autoriza o recebimento de documentos digitalizados, enviados pela internet, para tramitação de processos na prefeitura e prorrogação das datas de recolhimento de ISS dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Continuam suspensas, até o próximo dia 17, as atividades administrativas da prefeitura. O primeiro decreto de suspensão foi emitido dia 20 de março e só funcionam os serviços considerados essenciais das áreas de saúde, segurança, limpeza pública e de assistência e desenvolvimento social, além das atividades do Comitê de Crise de Emergência em Saúde, criado para acompanhar a situação epidemiológica no Estado e traçar as estratégias preventivas locais.
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