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A segunda instância da Justiça Federal (TRF2) confirmou a determinação de multar em R$ 3 milhões as prefeituras de Vila Velha, Serra, Vitória e Cariacica, assim como a Cesan, por danos morais coletivos causados pelo lançamento de esgoto sem tratamento na baía de Vitória. O valor tem que ser pago em conjunto, inclusive pelas empresas que têm parcerias público-privadas de saneamento com esses municípios, e deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A Justiça Federal do Espírito Santo, em 2021, havia determinado que, além do pagamento da indenização, as prefeituras obrigassem os cidadãos a ligarem suas casas à rede de esgoto disponível, utilizando, inclusive seu “poder de polícia”. Ao Estado foi determinado que fiscalize os serviços prestados pelas empresas concessionárias (Cesan e subcontratadas).
Os réus (prefeituras, Cesan e empresas concessionárias) recorreram da decisão, alegando, entre outros pontos, que foi usado um relatório de 2021 na sentença de primeira instância, documento este que não havia sido apresentado anteriormente. Os municípios também afirmam que não têm o "poder de polícia" necessário para obrigar os munícipes a fazerem a ligação de esgoto na rede disponível.
Sobre a questão do poder de polícia, o magistrado aponta que todas as cidades mencionadas têm legislações próprias que determinam que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela execução da política ambiental e que, por isso, têm autoridade para punir e responsabilizar os agentes poluidores.
Já a respeito do estudo de 2021, ele argumenta que foram citadas na decisão diversas outras pesquisas e que, durante todo o curso do processo, não foi colocado em dúvida se a baía de Vitória é ou não poluída. Esse fato sempre foi dado como certo durante o processo.
"Conforme assentado pelo juízo, não havia controvérsia em relação ao derramamento de esgoto in natura nas águas do município de Vitória e, tampouco, sobre a poluição e os danos ambientais decorrentes desse fato, na medida em que sequer esses pontos foram rebatidos, apenas sendo mencionado que não eram os responsáveis por tal poluição", diz a decisão.
Os questionamentos levantados durante o processo tiveram relação com a responsabilização de cada um dos entes no dano ambiental. Nenhum deles assume a culpa e, dessa forma, a Justiça considera que não estão fazendo o necessário para cumprir com a constituição, que diz que a responsabilidade da proteção do meio ambiente é obrigação de todos os entes federados.
"Observa-se que, embora cada um dos recorrentes delegue a culpa pelos danos ambientais, no caso os referidos entes federativos (estado e municípios) não exerceram suas competências constitucionais previstas no art. 23, inciso VI da CF/88".
A sentença foi publicada em 10 de janeiro e, originalmente, decorre de uma ação movida pela Associação Juntos SOS Espírito Santo Ambiental e pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama), em conjunto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Espírito Santo.
Sobre a decisão, Prefeitura de Vitória informou que o município foi intimado e está em prazo de recurso. Também afirmouu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscaliza, fortemente, o lançamento irregular de esgoto.
Segundo a PMV, são realizadas medidas como "notificação dos proprietários com base nos dados fornecidos pela Cesan; a entrega pela Cesan de diagnósticos e plano de manutenção dos sistemas de esgoto, bem como sua modernização com a implementação de uma central de monitoramento das elevatórias de esgoto".
Na Serra, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Claudio Denicoli, afirmou que a prefeitura tem notificado e multado quem não interliga o imóvel à rede de esgoto. No entanto, ele pondera que o problema na cidade é maior.
"A dificuldade que temos na Serra hoje é com o tratamento desse esgoto. Foi feita uma PPP, mas isso não melhorou a qualidade do serviço e as estações de tratamento não estão funcionando direito. A PPP da Serra não está cumprindo o que está no plano de saneamento e já até multamos ela por isso. Então mesmo se toda a Serra tivesse interligada na Serra, não resolveria o problema, que é de falta do tratamento adequado no esgoto. Esse é o grande gargalo do sistema hoje", afirmou Denicoli.
A Prefeitura de Cariacica informa que não foi notificada a respeito da decisão. O município também disse que a "responsabilidade pela implantação e operação do sistema de esgotamento sanitário no município de Cariacica é da Cesan", e que publicou decreto em 2022 com as medidas a serem adotadas para obrigatoriedade na interligação ao sistema de esgotamento, tendo a prefeitura intensificado as atuações desde então a fim de reduzir os impactos ambientais causados pelos lançamentos irregulares.
A Prefeitura de Vila Velha afirmou que não foi notificada sobre os serviços de saneamento básico prestado no município.
A Cesan informou que a ação ainda está em andamento e que vai recorrer da decisão. A Companhia acrescentou que, em 2022, "coletou e tratou mais de 65 bilhões de litros de esgoto em todos os 53 municípios onde atua, configurando a contribuição mais significativa para a despoluição das praias, do mar e dos mananciais no Estado do Espírito Santo".
Além disso, reforçou que a fiscalização em relação às pessoas que não fazem a ligação de seus imóveis à rede de esgoto é de responsabilidade das prefeituras. "A fiscalização é realizada pelas prefeituras municipais, que têm poder de polícia para notificar e multar. A Companhia atua em parceria com as administrações municipais fornecendo o endereço dos imóveis que têm acesso ao serviço, mas ainda não foram ligados às redes", diz a nota.
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