Por unanimidade, STF mantém bloqueio ao X: 'Tamanho da conta bancária não dá imunidade'

Decisão de Alexandre de Moraes de bloquear o X no Brasil foi levada para votação na Primeira Turma do STF.

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão do X no Brasil em votação realizada nesta segunda-feira (2/9).

A decisão foi tomada por plenário virtual — em que os ministros colocam suas decisões em um sistema eletrônico da Corte. O prazo final para decisão sobre a questão do X era 23h59 desta segunda-feira.

O bloqueio do X foi determinado por Moraes na sexta-feira (30/1) e implementado pela Anatel no dia seguinte. Jornais brasileiros noticiaram que a portas fechadas os ministros do STF pediram a Moraes que a decisão fosse colocada em votação na primeira turma.

O bloqueio do X desencadeou uma briga entre o X, do bilionário Elon Musk, e a Justiça brasileira.

Alexandre de Moraes determinou o bloqueio do X no Brasil — o que foi realizado pela Anatel e por provedores de internet no país no fim de semana. A decisão de Moraes prevê multa diária de R$ 50 mil para quem usar um serviço VPN, que permite furar o bloqueio, para acessar o serviço.

O STF tomou a decisão depois que o X anunciou que não acataria uma decisão anterior, que determinava o bloqueio de terminadas contas que, segundo inquérito brasileiro, disseminavam fake news e discurso de ódio. Além disso, a empresa fechou seu escritório e deixou de nomear um representante legal no país. As leis brasileiras exigem que um representante legal seja indicado.

Elon Musk acusa Moraes de ser "um juiz falso e não eleito" e afirma que a decisão do STF fere o direito à liberdade de expressão. Ele anunciou na semana passada que a empresa não pretende acatar a ordem judicial.

No fim de semana, o X lançou uma conta chamada "Alexandre Files", na qual passou a divulgar decisões do ministro do STF que diz serem contra a lei brasileira.

'Tamanho da conta bancária'

Nos seus votos no plenário virtual, os ministros justificaram por que concordam com a decisão de Moraes de bloquear o X.

"A liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade. O primeiro não vive sem o segundo, e vice-versa, em recíproca limitação aos contornos de um e de outro", disse Dino em seu voto.

"Com a imperativa moldura da soberania, não é possível a uma empresa atuar no território de um país e pretender impor a sua visão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas."

Para o ministro, "o poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição."

"Assim sendo, a ordem jurídica pátria não pode ser ignorada ou atropelada por nenhuma outra 'fonte normativa', por mais poderosa que ela imagine ou deseje ser. O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes."

"A parte que descumpre dolosamente a decisão do Poder Judiciário parece considerar-se acima do império da lei. E assim pode se transformar em outlaw (fora da lei)"

Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, ainda nas primeiras horas do dia. Ele citou o anúncio feito por Elon Musk de que a decisão da Justiça brasileira não seria acatada.

"Não houve cumprimento; mais do que isso, anunciou-se a transgressão. Ordem judicial pode ser passível de recurso, mas não de desataviado desprezo. O acatamento de comandos do Judiciário é um requisito essencial de civilidade e condição de possibilidade de um Estado de Direito", disse Moraes.

O ministro também acusou Musk de demonstrar "total desrespeito à Soberania brasileira e, em especial, ao Poder Judiciário, colocando-se como verdadeiro ente supranacional e imune às legislações de cada País".

Moraes destacou em seu voto que ordens semelhantes de bloqueio de perfis emitidas ao Google e à Meta foram cumpridas.

Ele também afirma que reconhece a Starlink — empresa de internet para locais remotos, que opera no Brasil — e o X como todas pertencentes a um "grupo econômico de fato" sob o comando de Elon Musk.

Motivos do bloqueio do X, segundo Moraes

Em sua decisão da semana passada, Moraes disse que Musk e sua plataforma incentivam discursos extremistas.

O ministro afirmou que a plataforma estava sendo utilizada para "incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos [...] com real perigo, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024".

Essa prática, segundo a decisão, poderia desequilibrar o resultado eleitoral por meio de campanhas de desinformação, favorecendo grupos populistas extremistas e comprometendo a integridade do processo democrático.

Em um trecho de sua decisão, Moraes afirma que mesmo após o X ter sido intimado no curso das investigações, Elon Musk teria continuado a promover discursos antidemocráticos e de ódio contra a Corte. Segundo o magistrado, Musk confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão.

"Novamente, Elon Musk confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão, confunde deliberadamente censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação a atos antidemocráticos", disse o despacho assinado pelo magistrado.

Outro motivo que fundamentou a decisão foi a suposta prática de obstrução de justiça. Obstrução de justiça é quando alguém ou alguma empresa deliberadamente atua para atrapalhar investigações ou o cumprimento de decisões judiciais.

Segundo a decisão assinada por Moraes, as investigações teriam revelado que a rede X estaria utilizando "mecanismos ilegais" para obstruir as investigações conduzidas pela Justiça brasileira contra pessoas investigadas no inquérito que apura a existência de milícias digitais.

Musk e o X teria obstruído as investigações ao se recusarem a bloquearem perfis de pessoas sob investigação.

"A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência às ordens judiciais e de futura ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitaram a soberania do Brasil e reforçam à conexão da dolosa instrumentalização criminosa das redes sociais", aponta a decisão.

O terceiro motivo para a decisão foi a falta de um representante legal da empresa X no Brasil, algo obrigatório segundo o Código Civil brasileiro.

A legislação determina que qualquer empresa estrangeira que opere no Brasil precisa manter representantes legais no país.

Segundo a decisão, a falta de um representante legal adequado dificultou a aplicação das decisões do STF.

Moraes afirma ainda que a decisão de não ter representantes legais no país pode ter sido parte de uma estratégia de Musk para evitar que o "X" fosse responsabilizado ou tivesse que cumprir determinações do judiciário brasileiro.

"As condutas ilícitas foram reiteradas na presente investigação, tornando-se patente o descumprimento de diversas ordens judiciais pela X Brasil, bem como a dolosa intenção de eximir-se da responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais expedidas, com o desaparecimento de seus representantes.

O X acusou o STF e Alexandre de Moraes de ferirem o direito à liberdade de expressão — e Elon Musk afirmou que as contas apontadas no inquérito da Justiça não serão excluídas.