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Uma das bandeiras do governo do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), a regularização do Homeschooling – educação domiciliar, em português – tramita no Congresso Nacional com apoio do ministro da Educação, Milton Ribeiro. A proposta, no entanto, acende um alerta para especialistas da Educação, que apontam o risco de agravamento da desigualdade escolar e uma dificuldade na fiscalização da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
O tema estava entre as 35 prioridades estabelecidas pelo governo para os primeiros 100 dias de governo, mas ainda enfrenta resistência de parlamentares da oposição e, mesmo com pedido de urgência de aliados governistas, as matérias que buscam regularizar a modalidade seguem em tramitação normal. Em 2018, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a prática é constitucional, mas precisa ser regulamentada.
Um dos mais de 10 projetos de lei que tramitam na Casa, a proposta assinada por parlamentares aliados do governo federal, como as deputadas federais Bia Kicis (PSL-RJ) e Chris Tonietto (PSL-DF), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano e aguarda para ir à votação do plenário.
O texto altera o Código Penal para que a educação domiciliar não seja considerada uma forma de abandono intelectual, crime com pena de 15 dias a 1 mês de detenção. No Brasil, o ensino é obrigatório para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos.
Outro projeto, encaminhado ao Congresso pelo governo Bolsonaro, ainda em 2019, é mais amplo e dá aos pais ou responsáveis legais a “prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos”. O texto foi apensado a outro PL, apresentado em 2012, e aguarda a formação de uma Comissão Temporária para ser analisado.
Mesmo sem regularização, até 2018, mais de 15 mil alunos estariam recebendo educação domiciliar no Brasil, de acordo com dados da Associação Nacional de Ensino Domiciliar.
O modelo é antigo e remonta a prática aplicada no país no Século XIX, segundo a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Maria Celi Chaves Vasconcelos, pesquisadora do tema há mais de 20 anos.
“No século 19, era uma prática majoritária, feita por famílias que tinham condições de arcar com os custos de uma prática cara. Com o advento da República, surge uma ideia atrelada ao projeto de país dos republicanos de uma educação escolarizada, uma escola para todos, com acesso igualitário e que proporcionasse igualdade de oportunidades”, aponta.
A meta, no entanto, não foi consolidada.
Segundo um estudo do Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com dados de maio a novembro de 2020, 5 milhões de crianças e adolescentes estavam fora da escola ou sem atividades pedagógicas durante a crise sanitária no país.
“Como podemos pensar em desescolarização quando não conseguimos consolidar uma escolarização universal? O que se coloca é que muitos países já têm o modelo, mas sim, muitos deles são países que já tinham consolidado a universalização da escolarização. Uma vez consolidada a escola, e totalmente aberta a todos, ela poderia oferecer essa opção àqueles que têm, por alguma motivação, a necessidade da educação domiciliar. Mas não é o caso do Brasil”, ressalta a professora.
Além disso, Maria Celi destaca que nos países onde é regularizada, a modalidade de ensino domiciliar atende demandas de famílias específicas e não com caráter de abranger grande parte da população. Assim, salienta, é feita uma fiscalização para garantir que os alunos estejam recebendo a educação da forma correta.
Um aspecto que acende alerta de especialistas que se dedicam ao estudo da Educação brasileira é a profunda desigualdade escolar que já existe entre pobres e ricos no país. A realidade socioeconômica brasileira deveria ser considerada ao se avaliar o tema, aponta o líder de relações governamentais do movimento Todos Pela Educação, Lucas Hoogerbrugge.
“Quando esse estudante sai da escola, é muito mais difícil garantir os direitos dele. No Brasil, já temos a dificuldade dos conselhos tutelares de identificarem violências e abusos nas residências, imagina se eu tiro um espaço importante de proteção social como é a escola. Hoje a escola é um local que mais se detecta casos de violências ou negligências com as crianças e, infelizmente, ainda temos altos índices desses casos no Brasil”, aponta.
Uma das preocupações, pontua Hoogerbrugge, é que no modelo atual, caso um aluno deixe de ir à escola, o Conselho Tutelar vai até a família para entender o que está acontecendo. O que serve como uma fiscalização para que crianças não deixem de estudar.
Além desses questionamentos, Hoogerbrugge também relata que o movimento se posiciona contra o modelo para garantir que as crianças tenham direito a crescer em um ambiente mais plural, diverso e com desenvolvimento de interações sociais.
“Um dos grandes riscos da educação domiciliar é que isso não aconteça. Tem muita gente que olha para a educação e acha que é só matemática, português, exatas, provas. Mas é um desenvolvimento sistêmico com acesso ao mundo do ‘diferente’ que desenvolve cidadãos capazes de dialogar com diferentes visões de mundo”, assinala.
Em um manifesto assinado pela Federação Nacional das Escolas Particulares (Fundepe), que é também o posicionamento do órgão no Espírito Santo, segundo o Sinepe, a federação se posiciona contrária a regularização do modelo de homescooling.
No documento, a entidade afirma que tirar os estudantes da convivência é prejudicial para o desenvolvimento educacional. “O Homeschooling é uma ideia que nasce morta por sua limitação de não oferecer a essencial convivência no aprender. Se não atendido o pilar 'aprender a conviver', pois é isto que o estudar em casa tira de nossas crianças, prejudicamos automaticamente o 'aprender a ser' e com isto a formação fica incompleta”, diz o texto.
A entidade pontua, ainda, que haveriam “outros temas mais relevantes” a serem tratados pelo Congresso Nacional no âmbito da Educação. “Certamente, temos outros temas mais relevantes para tratar no campo educacional em nosso país do que o Homeschooling e com certeza pior que uma escola com deficiências, mas que podem e precisam ser corrigidas, é não levar nossas crianças para a escola”, completa.
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