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O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido legalmente no Brasil como uma deficiência pela Lei n.º 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Essa legislação garante que os autistas sejam legalmente reconhecidos como pessoas com deficiência, assegurando-lhes os mesmos direitos que os demais.
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