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Privacidade de dados: por que devemos proteger nossas informações pessoais
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei n° 13.709/2018) representa um marco histórico nesse sentido

Saiba como proteger seus dados pessoais durante período eleitoral
O uso de dados pessoais já é prática comum nas campanhas eleitorais, mas lei estabelece limites e regras para a prática
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LGPD pode impedir divulgação pública de condenados por estupro no ES? Entenda
Para advogada, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica em questões criminais, o que viabilizaria a divulgação dos nomes. Especialistas em direitos humanos temem justiçamento com exposição de condenados

Uso da biometria em condomínios e estabelecimentos comerciais: quais os limites?
O uso da biometria de forma inadequada levanta preocupações significativas em relação à privacidade e à proteção de dados pessoais

Multa da ANPD: empresas de pequeno porte precisam ficar atentas
Empresas de pequeno porte precisam estar atentas às normas da LGPD para evitar infrações e penalidades. A lei se aplica a todas as empresas, independentemente do seu tamanho

Obrigar funcionário a fazer dancinha no TikTok pode gerar indenização
Empregada de uma loja em Minas Gerais foi forçada a gravar vídeos com dancinhas para a rede social; Justiça entendeu que houve exposição indevida

Por que chamadas indesejadas com DDD 011 devem ser motivo de preocupação?
No cansaço e estresse de receber tantos contatos inconvenientes, é possível que assuntos importantes, tanto profissionais quanto pessoais, sejam perdidos nesse emaranhado de ligações
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Governo Lula descarta revogar de imediato sigilos de 100 anos impostos por Bolsonaro
Medida em prol da transparência foi promessa de campanha do petista; para futuro CGU, é preciso analisar caso a caso
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Franqueadora tem responsabilidade pelo descumprimento da LGPD pelo franqueado?
A Lei de Franquias é a legislação que regulamenta o franchising no Brasil, trazendo em seu art. 2° a obrigação de a franqueadora divulgar uma série de informações com vistas à tomada de decisões pelo franqueado
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