Lei garante acompanhamento de vítimas de violência doméstica no ES

Em vigor desde esta quinta-feira (7), a lei estabelece diretrizes para o atendimento e monitoramento mais próximo de mulheres que já passaram por algum tipo de violência por parceiros. Medida é válida para todo o Estado

Entrou em vigor nesta quinta-feira (7) a lei 11.410, que institui a Política Estadual de Proteção da Vida das Mulheres e o Combate à Violência Doméstica, que tem, entre os objetivos, monitorar e acompanhar mulheres vítimas de violência doméstica no Espírito Santo.

A medida foi sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), e publicada no Diário Oficial. O projeto é de autoria da deputada estadual Raquel Lessa (PROS).

Pela lei aprovada, as diretrizes estabelecem o acompanhamento regular de todas as mulheres que tenham buscado suporte na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, e outros, como na Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH.

Nos casos das vítimas que já tenham pedido Medida Protetiva de Urgência diretamente à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o objetivo é monitorar a situação de violência denunciada e manter o acompanhamento psicossocial, zelando pela integridade física e psicológica das mulheres. Apenas no primeiro semestre deste ano, 5.671 medidas protetivas foram solicitadas no Estado, de acordo com o Tribunal de Justiça-ES.

DELEGACIA DA MULHER

De acordo com o projeto sancionado e aprovado, o acompanhamento das mulheres vítimas de violência deverá ocorrer pelo menos a cada 30 dias, podendo ser menor o intervalo entre o contato para monitoramento,  dependendo da avaliação do profissional  sobre maior ou menor vulnerabilidade da vítima.

Ficam responsáveis por este monitoramento prioritariamente profissionais capacitados para o atendimento às mulheres, preferencialmente aqueles lotados nas respectivas Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres ou na Secretaria de Estado de Direitos Humanos.

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O contato deve ser feito entre as partes por meio de ligação telefônica, mensagens de aplicativo (WhatsApp, Telegram) e também busca ativa nas residências das vítimas já identificadas por assistentes sociais. Esta busca in loco deverá ser colocada em prática caso à vítima não tenha acesso a telefone ou outros meios de troca de informações.