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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai facilitar a compra e venda de imóveis no litoral do país. O texto retira a propriedade exclusiva da União sobre os chamados "terrenos de marinha" e acaba com a cobrança da taxa paga ao governo federal pelos proprietários de imóveis nessas áreas.
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