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Oito dias antes de completar sete meses da morte de João Alberto Silveira Freitas, morto por asfixia depois de ser agredido por seguranças em uma unidade do Carrefour em Porto Alegre, em novembro do ano passado, a rede de supermercados fechou um acordo de R$ 115 milhões com instituições de justiça.
O valor do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado no final da noite desta sexta-feira (11) será encaminhado a ações de combate ao racismo e deverá ser investido no prazo de três anos. O acordo evita que o Carrefour seja demandado judicialmente pelo caso.
No documento, ao qual a reportagem teve acesso, o Carrefour se compromete a estabelecer um plano antirracista e reforçar seus canais de denúncias –a efetividade do canal será verificada anualmente por auditores independentes.
A empresa se compromete também a implementar uma política prevendo que empregados próprios terão perfil e treinamento com ênfase no acolhimento de clientes e valorização de direitos humanos, além de, com essa mesma política, fomentar e priorizar a representatividade da população brasileira em gênero e raça em suas contratações -o termo cita a contratação de pelo menos 30.000 trabalhadores negros em três anos.
A rede também promete tolerância zero a práticas discriminatórias envolvendo trabalhadores seus ou de fornecedores. Além disso, estabelecimentos da rede que ainda tenham serviços terceirizados de segurança exigirão que essas empresas apliquem aos seus funcionários treinamento contra práticas discriminatórias e políticas que combatam a violência e a discriminação racial. ??
A rede ainda declara não haver salas ou ambientes para onde seriam destinadas pessoas consideradas suspeitas e se obriga a não criar tais espaços – denúncias que vieram à tona na época da morte de Beto Freitas apontavam para isso. E promete se abster de proibir filmagens de abordagens por seus funcionários.
O documento define que R$ 68 milhões serão encaminhados para bolsas de estudo de gradução e pós-graduação para alunos negros, em universidades públicas e privadas, R$ 6 milhões para bolsas para cursos de idiomas, inovação e tecnologia e R$ 8 milhões para projetos de inclusão social e empreendedorismo negro.
Um montante de R$ 2 milhões deve ser encaminhado à elaboração de projetos de museu ou centro de interpretação do Cais do Valongo, localizado na zona portuária do Rio de Janeiro, principal porta de entrada de africanos escravizados no Brasil e nas Américas e reconhecido como Patrimônio Mundial da Unesco em 2017. Outros R$ 7,5 milhões serão destinados a editais a serem definidos pelas instituições de justiça e entidades.
O TAC tem assinatura da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, dos ministérios públicos Estadual, Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e das entidades Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes) e Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo.
"Como a questão ainda não foi devidamente apurada como um ato de racismo, mas só um ato de violência ocorrido dentro da loja, por parte de um terceiro, um funcionário da Vector [empresa de segurança], no TAC não há nenhum reconhecimento de responsabilidade. O Carrefour fez isso como uma medida social e como integrante importante do varejo e da sociedade, um empregador muito relevante, fazendo isso para que o quadro social dos seus funcionários e da sociedade em geral melhorasse no aspecto de racismo e no combate ao racismo", afirma o advogado do Carrefour, Caetano Berenguer.
O presidente do grupo, Noël Prioux, disse que "o termo assinado não reduz a perda irreparável de uma vida, mas é mais uma medida tomada com o objetivo de ajudar a evitar que novas tragédias se repitam".
Beto Freitas era um homem negro de 40 anos que, como mostram registros em vídeo da agressão sofrida por ele, foi espancado e mantido no chão por seguranças de uma unidade do Carrefour na capital gaúcha, na véspera do Dia da Consciência Negra do ano passado. O laudo apontou morte por asfixia.
O valor firmado no termo é pouco mais que a metade do que foi pedido pela Defensoria Pública do RS, em uma ação civil pública, em novembro do ano passado. A ação inicial demandava R$ 200 milhões por danos morais coletivos, que seriam encaminhados a fundos de combate à discriminação e defesa do consumidor, entre outros.
A previsão inicial era de que o TAC fosse assinado ainda no meio da semana, em uma reunião que adentrou a madrugada de quinta, mas divergências e discussões suspenderam as negociações, segundo a reportagem apurou.
Entre elas, estava o pedido da Educafro para que a rede voltasse ao valor de R$ 120 milhões -cifra anunciada em fato relevante aos acionistas do Carrefour no último dia 9- e que cobrisse os honorários dos advogados das entidades civis.
A Defensoria também pediu, em novembro, custeio para o aparelhamento da Delegacia de Polícia de Combate à Intolerância, com criação prevista ainda antes do crime e instalada em 10 de dezembro de 2020 na capital gaúcha. Segundo a rede, isso foi encaminhado fora do TAC.
A ação da Defensoria se estendia ainda ao Grupo Vector Segurança Patrimonial, com quem os seguranças tinham contrato. Segundo a instituição, isso segue em tratativas. A reportagem não conseguiu contato com a empresa até esta publicação.
"O acordo, geralmente, feito nessa fase, inclui uma cláusula onde a empresa não está assumindo a culpa, está fazendo uma transação para a não realização de ação. A regra geral nos acordos extrajudiciais é essa", explica o professor do Departamento de Direito Civil da USP, Eneas Matos, especialista em responsabilidade civil e danos morais.
"Entretanto, um acordo desse tipo, mesmo constando uma cláusula dessa, qualquer intérprete do Direito vai considerar isso como uma declaração de responsabilidade civil. Pelo que a imprensa divulgou, pelo vídeo, não há dúvida da responsabilidade do Carrefour e de todos os envolvidos, o que chamamos de dano pelo próprio fato", diz.
No final de maio, foram concluídos os últimos acordos extrajudiciais do Carrefour com nove familiares de João Alberto por danos morais e materiais.
Segundo o representante do Carrefour, os valores pagos como indenização a eles variam entre 300 e 500 salários mínimos, calculados com base na proximidade que cada um tinha com a vítima e o apoio financeiro que recebiam dele.
A viúva de Beto Freitas, Milena Borges Alves, que estava com ele havia mais de nove anos e testemunhou sua morte, foi quem recebeu o valor mais alto, mais de R$ 1 milhão.
O valor foi calculado de acordo com o teto do STJ (Superior Tribunal de Justiça), explica o advogado dela. O acordo também prevê auxílio psicológico por um ano, que pode ter continuidade revista.
"A minha vida não é a mais a mesma, eu não consigo sair sozinha na rua porque tenho muito medo ainda. Pelo fato de eu estar no local e ter visto tudo. Estou vivendo como dá, no Carrefour não entro mais", conta ela.
A loja onde Beto Freitas foi morto, diz ela, era onde faziam as compras todas as semanas. Depois da morte dele, Milena também não conseguiu seguir com o trabalho como cuidadora de idosos.
"Quando vejo um segurança em algum lugar, fico meio assustada", afirma. "Nada justifica. Nada. Só estou esperando a Justiça agora das pessoas envolvidas. É muito importante."
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul indiciou seis pessoas por homicídio triplamente qualificado na morte de Freitas.
O Ministério Público estadual recorre para que todos os denunciados sejam presos. Atualmente, dois estão no sistema prisional, uma pessoa está em prisão domiciliar e três estão em liberdade, de acordo com a Promotoria.
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