Decreto coloca CAC sob responsabilidade da PF e reduz limite de armas

Projeto anunciado nesta sexta-feira (21) busca reduzir o número de armas, limitar a expansão de clubes de tiro e fortalecer a fiscalização, segundo o governo federal

BRASÍLIA - O decreto de armas divulgado nesta sexta-feira (21) pelo governo federal passa para a Polícia Federal a responsabilidade sobre CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Até então, quem cuidava dessa categoria era o Exército.

A mudança estava sendo estudada por membros do governo. A leitura é de que o Exército falhou na fiscalização de CACs durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e que haveria mais controle na Polícia Federal.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse ser um decreto ponderado em que todos os atores envolvidos no tema foram ouvidos, reduzindo o número de armas, limitando a expansão de clubes de tiro e fortalecendo a fiscalização.

Segundo Dino, o decreto vai evitar que armas sejam desviadas do mercado legal para o ilegal. Na sua visão, o armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil.

"Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetuam feminicídio. O senhor [Lula] está salvando a vida de milhares de mulheres brasileiras, de crianças, de adolescentes do Brasil", disse Dino.

O Exército publicou em seu site um aviso informando que os CACs passariam a ser de responsabilidade da Polícia Federal na quarta-feira (19) e que os serviços estavam bloqueados. O aviso foi excluído em seguida.

O anúncio antes da publicação do decreto gerou confusão e contestação de CACs. O Exército disse, em nota, "que o aviso a respeito do tema foi publicado de forma equivocada na página inicial do Sistema de Gestão Corporativo, gerenciado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados. Tão logo verificado o erro, a página foi atualizada".

Violência nas escolas

Outra medida apresentada é um projeto de lei que prevê tornar crime hediondo violência contra escolas. O texto é uma sugestão das famílias das vítimas do ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC).

Neste tipo de crime hediondo, o condenado não tem direito a fiança e não pode ser alvo de indulto ou anistia. A pena será de reclusão de 12 a 30 anos. Também prevê um novo crime, de violência em instituições de ensino, para situações de lesão corporal, com detenção de três meses a três anos.

O ministério também anunciou repasse de R$ 1 bilhão do fundo nacional de segurança para os estados, sendo que a primeira metade dos valores será paga em agosto e o restante quitado até o fim do ano. Também há previsão de repasses para os 24 estados e 132 municípios habilitados no programa Escola Segura de R$ 170 milhões.

Mudanças nas regras de armas

Quantidade de armas para defesa pessoal

• Governo Bolsonaro: até 4 armas de uso permitido, sem necessidade de comprovação da efetiva necessidade, com possibilidade de ampliação do limite. Além de até 200 munições por arma, por ano.
• Governo Lula: até 2 armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade; além de 50 munições por arma, por ano.
  

Divisão em níveis de atiradores

• Governo Bolsonaro: atiradores deixaram de ser divididos em níveis.
• Governo Lula: voltam a ser divididos em três níveis. Eles terão que comprovar frequência em clubes de tiro e em competições.
  

Quantidade de armas para atiradores

• Governo Bolsonaro:
• Atiradores desportivos: - Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito; até mil munições por arma de uso restrito, por ano (30 mil/ano); Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano (150 mil/ano); Até 20kg de pólvora.
  

• Governo Lula
• Atirador nível 1:  Até 4 armas de fogo de uso permitido; Até 4.000 cartuchos, por ano; Até 8.000 cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano; 
  
• Atirador Nível 2:  Até 8 armas de fogo de uso permitido; Até 10 mil cartuchos, por ano; Até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT.
  
• Atirador Nível 3: Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido e até 4 de uso restrito; Até 20 mil cartuchos, por ano; Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.
  

Quantidade de armas para colecionadores e caçadores

• Governo Bolsonaro:
• Caçadores: Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito; Até 1 mil munições por arma de uso restrito, por ano (15 mil/ano); Até 5 mil munições por arma de uso permitido, por ano (75 mil/ano).
  
• Colecionadores: Até 5 armas de cada modelo; Vedadas as proibidas, automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.
  

• Governo Lula
• Caçadores excepcionais: - Até 6 armas; Até 500 munições, por arma, por ano; Necessidade de autorização do Ibama.
  
• Colecionadores:  Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência; Vedadas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
  

Armas calibres 9mm e .40 e.45

• Governo Bolsonaro: as armas passaram a ser de uso permitido e podiam ser liberadas para CACs e para defesa pessoal.
• Governo Lula: as armas voltam a ser de uso restrito.
  

Porte de trânsito para CACs

• Governo Bolsonaro: o Exército concedia autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. Uma arma de cano curto podia ser transportada municiada.
• Governo Lula: a Polícia Federal concede autorização para trafegar com a arma do local de guarda até o clube de tiro ou de caça. A arma deve ser transportada desmuniciada e por um trajeto preestabelecido.
  

Fiscalização

• Governo Bolsonaro: o Exército era responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
• Governo Lula: a Polícia Federal passa a ser responsável pela fiscalização de CACs, clubes de tiros, lojas de armas, armeiros e segurança das instalações de clubes de tiro.
  

Funcionamento de clubes de tiro

• Governo Bolsonaro: clubes de tiro podiam funcionar em qualquer lugar e por 24 horas.
• Governo Lula: clubes de tiro poderão funcionar de 6h às 23h. Eles devem ficar a 1 km de escolas.
  

Caça para controle de javali

• Governo Bolsonaro: a caça com arma de fogo era permitida para qualquer caçador com registro no Exército e com autorização no Ibama.
• Governo Lula: a caça passa a ser excepcional e só poderá ocorrer quando outras formas menos cruéis, como armadilha, não forem eficazes. Para isso será preciso apresentar uma comprovação.
  

Programa de Recompra

• Governo Bolsonaro: não havia
• Governo Lula: previsão de programa de recompra com foco nas armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito (segundo semestre de 2023).

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