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Foi em 1933 que passou a ser aplicada na Alemanha a "Lei do Mexerico Malicioso", para punir quem criticasse o governo ou agentes públicos. Parte da população gostou da ideia porque, afinal, eram tempos difíceis e havia inimigos comuns, como os "comunistas".
Na sequência vieram novas leis, decretos e uma série de normas aprovadas pelos operadores do direito da época que viriam a sufocar garantias individuais de todos e dariam sustentação a um dos mais cruéis regimes autoritários de todos os tempos, o nazismo de Adolf Hitler.
A descrição é parte dos exemplos contidos no livro "Estados de Exceção: A Usurpação da Soberania Popular", do juiz paulista Luis Manuel Fonseca Pires, para apontar como o direito vem sendo usado ao longo da história para legitimar ações de regimes autoritários - exatamente como, na visão do autor, vem ocorrendo com o governo de Jair Bolsonaro.
Para Pires, a essência da "Lei do Mexerico Malicioso" ressurge agora com outras roupagens, como as tentativas de punição ao youtuber Felipe Neto, ao sociólogo Tiago Costa Rodrigues e ao ex-ministro Ciro Gomes (PDT) em razão de críticas ao clã Bolsonaro, tendo o então ministro André Mendonça (que deixou a pasta da Justiça nesta semana) como um dos "delatores".
Felipe Neto, Rodrigues e Ciro foram acusados com base na Lei de Segurança Nacional, gestada durante a ditadura militar (1964-1985), de fazer críticas criminosas contra o presidente.
Mais do que o sucesso das atuais tentativas, segundo o livro, a semelhança mais perigosa entre a Alemanha de Hitler e o Brasil comandado por Bolsonaro é a participação voluntária de parte da população na delação desses "crimes" e na concordância com punições a críticos do capitão reformado do Exército, revelando a existência de um campo fértil para a instalação de "estados de exceção".
O sucesso da "Lei do Mexerico Malicioso" só foi possível nos anos 1930 porque foram pessoas do povo que delataram à polícia pessoas do povo, afirma o juiz Pires. "A servidão voluntária é a chave de interpretação do papel do direito nos estados de exceção", diz trecho da obra. "Para o tirano exercer o seu domínio é preciso consentimento de quem sofre a sua injunção."
Outro exemplo que estaria no livro, se não já estivesse pronto, seria o movimento da entidade de promotores de Justiça, o MPPS (Ministério Público Pró-Sociedade), que defende a intervenção federal nos Estados e a decretação do estado de defesa pelo presidente.
"Este livro não permite a resposta fácil e anticientífica que via de regra se apresenta no campo jurídico: contra a barbárie, o direito. Pelo contrário, a barbárie se faz com o direito", resume o advogado e professor Alysson Leandro Mascaro, que assina o prefácio.
A maioria dos exemplos da obra são tirados do período entre 2018 e 2020 e listam os ataques sistemáticos do governo Bolsonaro à educação, cultura, liberdade de imprensa e à democracia. O que inclui a lembrança do ex-secretário da Cultura Roberto Alvim, que plagiou trechos de mensagens nazistas para justificar a busca por uma arte "heroica" e "imperativa".
"A minha expectativa é de algo contribuir à conscientização do grave processo em curso de formação de estados de exceção no Brasil, sugerir e reforçar chaves de interpretação que possam colaborar, a quem preza a democracia, a resistência e confronto a regimes autoritários que usurpam a soberania popular", diz o autor na sua apresentação da obra.
Apoiada em pensadores e exemplos históricos, a obra de Pires afasta a ideia de que o governo Bolsonaro seria um conjunto de improvisos e reações a erros em série. Para ele, ao contrário disso, o presidente segue fielmente a cartilha de líderes autoritários como Hitler e o fascista Benito Mussolini, da Itália, na implementação de "estados de exceção".
O uso do direito (em um sentido amplo) é um dos principais capítulos dessa cartilha. Outros exemplos são apresentados ao longo da obra. Entre eles, a utilização do afeto político: "medo, ódio, ressentimento, decepção, raiva e angústia, todos eles capturados pelo soberano mediante narrativas pretensamente racionais".
De acordo com o livro, o medo coletivo, por exemplo, torna-se uma arma política de comoção e faz com que as pessoas concedam direitos passivamente. As GLOs (Garantia da Lei e da Ordem) implementadas no Rio de Janeiro são exemplo. A presença das Forças Armadas, assumindo o papel de polícia, é aceita pela população porque, no íntimo, todos temem serem mortos por criminosos.
Para Pires, isso também vale para o ódio que parte da sociedade sente por grupos específicos, minorias, os "inimigos do povo", como os "comunistas" dos tempos de Hitler. "Ódio enquanto afeto político a arregimentar adesão social, e para isso inimigos, mesmo fictícios, precisam ser combatidos", aponta o autor. Por isso, a necessidade constante do presidente em eleger inimigos, o tempo todo.
Um dos inimigos fictícios criados por Bolsonaro, segundo a obra, foram as ONGs acusadas por ele, em 2019, de serem responsáveis pelas queimadas na Amazônia, mesmo tendo algumas delas o reconhecimento internacional de combater os ataques na região.
Embora seja rica em exemplos do governo Bolsonaro, a obra não é só sobre ele. Traz referências a outros líderes autoritários contemporâneos, na América Latina e no mundo, para reforçar o padrão de comportamento de líderes nos estados de exceção - no plural, por serem muitos os direitos "usurpados" da soberania popular.
Juiz, Pires atua na Vara da Fazenda Pública, é mestre e doutor em direito pela PUC-SP, onde é livre docente em direito administrativo. Também é professor da Escola Paulista da Magistratura. "Escrevo este livro como acadêmico, não como juiz", diz.
A obra nasceu de um artigo encaminhado ao painel Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo, que acabou não aproveitado. Os argumentos deram base, porém, a um estudo mais aprofundado que viraram tese de livre-docência defendida e aprovada por unanimidade junto à Faculdade de Direito da PUC-SP, em 2020.
"Senti a necessidade de desenvolver aquelas ideias com as quais já me ocupava nas minhas pesquisas. Preparei e defendi a tese, e para ampliar o diálogo fiz adaptações para este livro com o objetivo de alcançar leitores além do campo jurídico: independente de suas formações, leitores preocupados com o perigoso e persistente encaminhamento ao autoritarismo que o nosso país tem avançado a passos largos", afirma.
Estados de Exceção: A Usurpação da Soberania Popular
Autor: Luis Manuel Fonseca Pires. Editora: Contra Corrente. R$ 52 (184 págs.)
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