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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse neste domingo (12) que há resistência na Casa em relação a duas mudanças feitas pelo Senado na votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que viabiliza o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400.
Para aprovar o projeto no Senado, o governo recuou e aceitou que o limite para o pagamento de precatórios - dívidas da União já reconhecidas pela Justiça - tenha validade até 2026, e não até 2036 como previa a versão anterior.
Segundo Lira, a Câmara vê essa mudança com preocupação.
A PEC deve ser votada no plenário da Casa nesta terça-feira (14) e depois ainda precisa passar por nova análise do Senado. O governo quer concluir a aprovação da proposta ainda nesta semana.
O outro ponto de divergência na Câmara é o artigo que prevê um calendário para a quitação dos precatórios ao longo do ano.
A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.
Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois pilares.
Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios - as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.
Senadores temem que a criação de um teto de pagamento de precatórios vire uma "bola de neve" e a União passe a acumular uma dívida muito grande no futuro. Por isso, pediram para diminuir o prazo dessa medida em dez anos.
As possíveis alterações citadas por Lirna na versão da PEC aprovada pelo Senado não alteram os efeitos da proposta no Orçamento de 2022.
De acordo com Lira, a Câmara tende a aceitar a emenda do Senado para deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
Parte da PEC dos precatórios já foi promulgadas e, portanto, já passou a valer o pilar que altera o teto de gastos.
O Congresso ainda precisa concluir a votação sobre o limite de pagamento de precatório. Lira sinalizou que isso será finalizado nesta semana.
"Precisamos aprovar o subteto [de precatórios] para formar todo o alargamento de R$ 106 bilhões [em despesas] para 2022", afirmou o presidente da Câmara, em entrevista à Globonews.
Questionado sobre as emendas de relator, que são usadas em negociações políticas no Congresso, Lira disse acreditar que o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) irá manter a decisão da ministra Rosa Weber que liberou o pagamento desses recursos.
O STF chegou a suspender o uso dessas emendas, mas, após uma operação montada pelo Palácio do Planalto e cúpula do Congresso, a corte recuou. No entanto, permanece a decisão de dar publicidade à lista de quem fez indicações para essas emendas,
Emenda é a forma que um deputado e senador pode destinar recursos públicos para obras e projetos em seu reduto eleitoral.
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