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O governo federal enviou para análise do Tribunal de Contas da União (TCU) o projeto de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que prevê a venda do controle da estatal e a concessão dos serviços dos portos de Vitória e de Barra do Riacho (Aracruz) por 35 anos. Será a primeira privatização do setor portuário do país.
O anúncio foi feito pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, pelas redes sociais. Segue ele, o leilão inaugura uma nova era do setor, abrindo espaço também para a privatização do Porto de Santos.
O TCU é o responsável por aprovar a modelagem do edital e do leilão. Após o aval da Corte, o governo poderá publicar o edital, o que está previsto para acontecer ainda neste ano, e marcar a data do leilão, que deve ser em 2022.
O governo decidiu que o modelo de privatização da Codesa se dará pela venda de 100% das ações da estatal detidas pela União pelo valor simbólico de R$ 50 mil. Contudo, o negócio como um todo tem valor muito superior, e, ao final da concessão, terá ultrapassado a cifra de R$ 1,25 bilhão. Isso porque a empresa licitante também terá que pagar pelo direito de exploração dos portos.
Ou seja, no mesmo leilão, uma empresa ou consórcio vai arrematar os dois ativos. O modelo é diferente daquele aplicado nos aeroportos, por exemplo, em que apenas as concessões foram tratadas nos processos. A Infraero seguiu uma empresa pública, mas não mais administra as unidades concedidas.
No caso da Codesa, governo federal fez uma opção por inclui-la na venda, mas, tendo em vista os prejuízos acumulados ao longo dos anos, que só agora começaram a ser revertidos, decidiu-se pela alienação das ações pelo valor simbólico de R$ 50 mil.
“Se eventualmente a empresa (vencedora do leilão) não tivesse o direito de exploração das atividades dos portos, o valor seria zero. E digo mais: no caso da Codesa, por conta da má performance dos últimos anos, e a má performance histórica, teria até um valor negativo. Considerando passivos previdenciários e trabalhistas da companhia, foi estabelecido o valor de R$ 50 mil. Mas não podemos precificar a partir do que vale o CNPJ, e sim o modelo de negócio como um todo, que ultrapassa R$ 1,2 bilhão”, explicou o diretor-presidente da Codesa, Julio Castiglioni, em entrevista à Rádio CBN Vitória em junho.
A cifra total se refere ao valor mínimo da outorga pela exploração dos portos, que é de R$ 480 milhões, e que deverão ser quitados à vista. Adicionalmente, a empresa que vencer o leilão precisará pagar 25 parcelas anuais de cerca de R$ 31,08 milhões, do sexto ao trigésimo ano de concessão. Também está previsto o pagamento de outorga variável anual no valor de 7,5% da receita bruta a ser auferida pela futura concessionária.
Além da cifra desembolsada no processo de aquisição da companhia e de autorização para exploração dos portos, a futura concessionária deverá ainda arcar com um investimento obrigatório no porto, estimado em aproximadamente R$ 800 milhões, que incluem serviços de dragagem de manutenção, reforma dos berços 206 e 905, reforma dos acessos ferroviários e operação e manutenção de VTMIS e sistema de sinalização náutica.
“Além disso, o contrato de concessão irá prever uma série de flexibilizações para realização de investimentos não previstos obrigatoriamente em contrato de forma muito rápida, tal como o mecanismo da proposta apoiada”, afirma o Ministério da Infraestrutura.
Estudos preveem que, com a desestatização, as receitas dos portos quadrupliquem durante o período de concessão. O BNDES estima que a receita líquida da Codesa deve saltar de cerca de R$ 170 milhões no primeiro ano, para R$ 710 milhões ao final de 35 anos.
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