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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou, nesta sexta-feira (5), que não cabe ao Poder Judiciário legislar ou dizer o que é a lei, mas, sim, julgar. Segundo o magistrado, para garantir a existência do Estado Democrático de Direito, a divisão dos Três Poderes deve ser respeitada e cada um, Executivo, Legislativo e Judiciário, deve atuar dentro de seu próprio limite, sem interferir nos demais.
“O Judiciário não foi concebido para legislar… A execução não compete ao Judiciário e a concepção normativa também não. Compete ao Judiciário avaliar se as políticas públicas ou a legislação estão conforme a lei ou a Constituição. Mas não compete a nós dizer o que é a lei”, declarou Mendonça durante palestra no Simpósio Internacional “Compliance e Eleições: A Integridade da Democracia”, realizado na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), em Vitória.
A menção do ministro à legislação faz referência aos recentes atritos entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte. O debate, pelos magistrados, acerca de temas sensíveis, como a descriminalização da maconha para uso pessoal e o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, é visto, pelos parlamentares, como abuso de poder e invasão de competências.
Essa foi a fala do ministro ao afirmar que não compete ao STF dizer o que, ou como, deve ser feito no país. Para Mendonça, a Corte tem legitimidade democrática, mas não como aqueles que foram eleitos pelo povo. “Um governador, prefeito, deputado, vereador, senador, o presidente: eles têm legitimação direta. Eles são escolhidos pelo povo. A nossa legitimação (ministros do STF) é indireta”, defende o magistrado.
A fala se deu a partir da reflexão do ministro sobre a elaboração e execução de políticas públicas. Para ele, não se pode pensar em um país verdadeiramente democrático sem que haja esforços coletivos para garantir o fim das desigualdades. Mas, de acordo com Mendonça, não é responsabilidade dos ministros julgarem o que é melhor para a sociedade, visto que eles são indicados pelo presidente da República, não escolhidos pelo povo.
Considerando a quantidade de julgamentos que a Corte realiza, Mendonça declarou, em tom de crítica, que o Brasil passa por um desafio em relação ao controle da constitucionalidade. De acordo com ele, o STF se tornou responsável por decisões sobre os mais diversos temas, que extrapolam as leis e chegam às alterações de nível constitucional.
“Hoje tudo o que acontece chega no STF para ser decidido. Hoje se questiona até a constitucionalidade de uma norma constitucional”, disse o magistrado. Completando, Mendonça afirmou que, por isso, há tantas tensões envolvendo o papel do Poder Judiciário, em especial do Supremo.
Sobre as Eleições 2024, o também ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que o maior desafio para o pleito será enfrentar a desinformação. Segundo Mendonça, é preciso, em primeiro lugar, compreender que “notícia ruim não necessariamente é uma notícia falsa”. Para o magistrado, dizer o que se pensa de um fato é diferente de dizer algo mentiroso sobre o que ocorreu.
Citando a Constituição, o ministro lembra que a liberdade de expressão é um direito fundamental e, da mesma forma, não se pode fazer censura prévia no Brasil. Por isso, justifica ele, a definição do que é verdadeiro ou falso é perigosa, visto que diferentes pessoas podem interpretar de formas distintas um mesmo fato. “A verdade em uma sociedade tão múltipla ganha conotações distintas”, complementa Mendonça.
Apesar de defender a liberdade de expressão, o magistrado ressalta que toda liberdade implica responsabilidades e, por isso, existem os legisladores, que têm o poder de decidir até onde vai o direito de cada um em uma sociedade. No entanto, ele pontua que não é uma tarefa do Judiciário tratar destes temas. Neste sentido, Mendonça diz ainda que o Estado não deve entrar no mérito de restringir a liberdade de opinião.
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