O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou, nesta sexta-feira (5), que não cabe ao Poder Judiciário legislar ou dizer o que é a lei, mas, sim, julgar. Segundo o magistrado, para garantir a existência do Estado Democrático de Direito, a divisão dos Três Poderes deve ser respeitada e cada um, Executivo, Legislativo e Judiciário, deve atuar dentro de seu próprio limite, sem interferir nos demais.